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4.7
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Tem por objetivo aprender o que é Licitação Pública, qual a sua relevância nos processos de compra e contratação de serviços; Conhecer os diferentes tipos de licitação e quando devem ser utilizados; Reconhecer a importância da licitação para a sociedade, principalmente porque traz maior transparência as relações comerciais realizadas pela administração pública.
Através da plataforma Cursos Rápidos Online, proporcionamos a você a flexibilidade de aprendizado sem limites de tempo ou localização. Com acesso à internet, você tem a liberdade de aprimorar seus conhecimentos quando e onde preferir!
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No setor público adquirir produtos ou contratar serviços não é tão simples quanto para um particular. Existe em vigor uma lei que regula os processos de compras em todas as esferas da administração pública, é a chamada lei de licitação ou Lei 8666. O processo licitatório é composto de procedimentos que visam à legalidade e à eficiência na aquisição de serviços de forma vantajosa. Neste Módulo estaremos tratando justamente sobre a Introdução a Licitação Pública, e entenderemos qual a importância dessa lei no serviço público, sua obrigatoriedade, quem deve procede-la e quais os tipos de licitação vigente.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1 - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRO NO SITE EDUCACIONAL
1.1 - A CONTRATADA, O SITE CURSOS ONLINE, DORAVANTE CHAMADA DE "CONTRATADA”.
1.2 - O(A) CONTRATANTE – ALUNO, PORTADOR DOS DADOS INFORMADOS POR OCASIÃO DA MATRÍCULA E
DEVIDAMENTE CADASTRADO EM NOSSO BANCO DE DADOS E IDENTIFICADO PELO LOGIN DE ACESSO.
1.3 - ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SE REFEREM ÀS PARTES SUPRACITADAS E APLICAM-SE AO USO DOS
SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CONTRATADA. TODO CONTRATANTE (ALUNO) QUE PRETENDA UTILIZAR OS
SERVIÇOS DO SITE DEVERÁ ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, E TODAS AS DEMAIS
POLÍTICAS E NORMAS QUE O REGEM.
1.4 - É TERMINANTEMENTE OBRIGATÓRIO AO ALUNO, ANTES DE EFETUAR A AVALIAÇÃO FINAL, FAZER
O DOWNLOAD DE TODAS AS APOSTILAS E ESTUDÁ-LAS, ASSISTIR AS VÍDEO AULAS E CUMPRIR
COM A CARGA HORÁRIA DE ESTUDOS NECESSÁRIA PARA SE EFETUAR A AVALIAÇÃO FINAL E SER
APROVADO. CASO O ALUNO DESOBEDEÇA OU IGNORE ESTA
ORIENTAÇÃO, O MESMO DEVERÁ ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE ESTAR TENTANDO FRAUDAR O
SISTEMA E PLATAFORMA EDUCACIONAL DESTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONLINE PARA OBTER UMA
CERTIFICAÇÃO EDUCACIONAL FALSA.
É OBRIGATÓRIO PARA O ALUNO, ESTUDAR O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS CURSOS QUE
ESTÁ DISPONIBILIZADO NO SITE ANTES DE REALIZAR SUA MATRÍCULA, ESTUDAR O CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO DOS CURSOS ATRAVÉS DE OUTRAS FONTES DE PESQUISA, COMO PESQUISAS NA
INTERNET, BIBLIOTECAS PÚBLICAS, NO SENTIDO ASSIM DE ESTAR CUMPRINDO COM A CARGA HORÁRIA
SOLICITADA PELO MESMO.
DECLARAÇÃO EM CONFORMIDADE COM ART. 41 DA LDB
9394/96, QUE CITA "O CONHECIMENTO ADQUIRIDO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA, INCLUSIVE NO TRABALHO, PODERÁ SER OBJETO DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO E
CERTIFICAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO OU CONCLUSÃO DE ESTUDOS".
O ALUNO SOMENTE RECEBERÁ O CERTIFICADO CASO OBRIGATÓRIAMENTE,
DÊ O ACEITE DIGITAL (CHECKBOX EM ASSINATURA DIGITAL), CONCORDANDO QUE É CONHECEDOR E
ESTÁ CIENTE DESSA INFORMAÇÃO.
1.5 - O ALUNO PODERÁ ESTUDAR GRATUITAMENTE TODO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE CADA UM DE NOSSOS
CURSOS ONLINE PELO PERÍODO DE 730 DIAS (02 ANOS), SEM
PAGAR NADA POR ESTUDAR ANTECIPADAMENTE ANTES DA SUA INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO FINAL.
1.6 - APÓS ESTUDAR ANTECIPADAMENTE (PELO PERÍODO QUE DESEJAR) O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO(S)
CURSO(S) ESCOLHIDO(S), O ALUNO QUE SE SENTIR PREPARADO PARA FAZER AVALIAÇÃO FINAL, DEVERÁ
ENTÃO SE MATRICULAR E FAZER A AVALIAÇÃO FINAL, PARA
DEPOIS, QUANDO APROVADO, SOLICITAR SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E PAGAR PELO CURSO
COM CERTIFICADO.
1.7 - O ALUNO QUE ANTECIPADAMENTE ACESSAR NOSSO PORTAL EDUCACIONAL, ESTUDAR E FOR APROVADO,
PARA SOLICITAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DEVERÁ PREENCHER A
DECLARAÇÃO QUE ESTUDOU TODO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO(S) CURSO(S) ESCOLHIDO(S),
PELO PERÍODO ANTERIOR À AVALIAÇÃO PERTINENTE ÀS HORAS PELO MESMO ESTUDADAS.
ATESTANDO ASSIM, QUE O ALUNO POSSUI CONHECIMENTO PRÉVIO DA MATÉRIA A SER
AVALIADA.
1.8 - RESSALTAMOS QUE, CASO O ALUNO NÃO DETENHA CONHECIMENTOS PRÉVIOS DA MATÉRIA DO
CURSO SELECIONADO, O ALUNO DEVERÁ CUMPRIR A CARGA HORÁRIA DE ESTUDOS ESCOLHIDA NO CURSO
E PERMANECER ESTUDANDO ONLINE E OFFLINE (SEM ESTAR CONECTADO À INTERNET ATRAVÉS DE
APOSTILAS IMPRESSAS) NA PLATAFORMA EDUCACIONAL DO SITE PELO PERÍODO DE TEMPO SUFICIENTE
PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO PARA SUA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA.
1.9 - OS CURSOS MINISTRADOS NO SITE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS PARA PESSOAS RESIDENTES NA
REGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS, POIS PARA PESSOAS RESIDENTES NA REGIÃO DO CIRCUITO DAS
ÁGUAS, OS CURSOS SÃO OFERECIDOS NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA SEDE DA FACULDADE SUL
MINEIRA, NO ENDEREÇO: RUA DR. MELO VIANA, 75 - CENTRO. DESSA FORMA, SE O ALUNO
RESIDE NA REGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS, ORIENTAMOS QUE PROCURE A SECRETARIA DA FACULDADE SUL
MINEIRA PARA REALIZAR SUA MATRÍCULA.
2 - SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO SITE:
2.1 - O SITE POSSUI COMO OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ATRAVÉS DE CURSOS
LIVRES ONLINE, AMPARADOS LEGALMENTE PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Nº 9.394/96 E DECRETO FEDERAL 5.154/04.
2.2 - CONFORME A LDB N° 9394/96 E O DECRETO N° 5.154/04 OS CURSOS "LIVRES" NÃO
NECESSITAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NEM DE RECONHECIMENTO DE NENHUM
ÓRGÃO EDUCACIONAL SEREM MINISTRADOS, POR ESTE MOTIVO, OS CURSOS LIVRES NÃO SÃO
PASSÍVEIS DE REGULAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).
SOMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EMITE OS CERTIFICADOS É CREDENCIADA PELO MEC, A FACULDADE SUL MINEIRA. CONTUDO ESCLARECEMOS QUE O CREDENCIAMENTO É REFERENTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO AOS CURSOS POIS OS CURSOS OFERECIDOS NO SITE SÃO CURSOS LIVRES.
DESSA FORMA, APENAS A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS, BEM COMO A OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS BÁSICOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - NR, NÃO GARANTE AO ALUNO O DIREITO DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE COMO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE).
3 - DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA:
3.1 - O SITE PERMITE QUE O ACESSO DO ALUNO PERMANEÇA LIBERADO 24 HORAS POR DIA, 07 DIAS POR
SEMANA. EXCETO MOTIVOS ESPECIFICADOS NOS ITENS 3.2. E 5.3.
3.2 - O SITE TEM O DEVER DE DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE ACESSO CONTRATADO PELO CONTRATANTE,
PODENDO EVENTUALMENTE, HAVER INTERRUPÇÕES NO ACESSO DEVIDO A:
(A) MANUTENÇÕES PREVENTIVAS NO SITE;
(B) EXPANSÃO DOS SERVIDORES E CURSOS;
(C) FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU CONEXÃO COM A INTERNET.
3.3 - O SITE PODERÁ ALTERAR, DESCONTINUAR OU MODIFICAR OS TERMOS CARACTERÍSTICAS,
NOMENCLATURAS, E OUTROS ASPECTOS DOS SERVIÇOS E CURSOS, FAZER OUTRAS ALTERAÇÕES A QUALQUER
MOMENTO E ESTES TERMOS CONTINUARÃO A APLICAR-SE AOS SERVIÇOS MODIFICADOS.
3.4 - O SITE PODE ALTERAR OS MATERIAIS OU PRODUTOS OBJETOS DESSAS REGRAS GERAIS, A QUALQUER
TEMPO E SEM AVISO PRÉVIO. O SITE NÃO SE COMPROMETE A ATUALIZAR OS MATERIAIS, SEM A REAL
NECESSIDADE DE MERCADO EDUCACIONAL.
3.5 - O SITE SE RESERVA NO DIREITO DE SUSPENDER SEUS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CASO OCORRA
TENTATIVA DE BURLAR O SISTEMA DE ALGUMA FORMA OU COMPARTILHAR SEU ACESSO COM OUTRAS PESSOAS.
3.6 - O SITE, PODERÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DE FORMA DISCRICIONÁRIA, HAVENDO
DESRESPEITO EM QUAISQUER DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO, E DE ACORDO COM A
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, APLICAR PUNIÇÕES AO CONTRATANTE, DENTRE ELAS A:
I – ADVERTÊNCIA;
II – SUSPENSÃO;
III – BLOQUEIO;
IV – CANCELAMENTO;
V – EXCLUSÃO DA CONTA.
3.7 - TODOS OS CURSOS MINISTRADOS PELO POSSUEM CARGA HORÁRIA DE 08 A 180 HORAS.
3.8 - O SITE SE RESERVA NO DIREITO DE EXCLUIR QUALQUER CADASTRO DE ALUNO QUE NÃO ESTEJA
DENTRO DA POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DA EMPRESA.
3.9 - AS MARCAS, LOGOS E LOGOMARCAS REGISTRADAS, DISPONÍVEIS NO SITE DA CONTRATADA, SÃO DE
USO EXCLUSIVO DESTA E SÓ PODERÃO SER UTILIZADAS PUBLICAMENTE COM AUTORIZAÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS DA MARCA.
3.10 - O USO DA MARCA, LOGO E/OU NOME DA EMPRESA, PELO CONTRATANTE, EM PUBLICIDADE NEGATIVA,
QUE CAUSE OU POSSA VIR A CAUSAR DANOS À IMAGEM DA EMPRESA, INCORRERÁ NO CRIME DE DIFAMAÇÃO -
ART. 139 DO CÓDIGO PENAL.
3.11 - O USO DA MARCA, LOGO E/OU NOME DA EMPRESA, PELO CONTRATANTE, EM PUBLICIDADE NEGATIVA,
QUE CAUSE OU POSSA VIR A CAUSAR DANOS À IMAGEM DA EMPRESA, RESULTARÁ NO DEVER DE INDENIZAR
NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL A CONTRATADA, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.
3.12 - O SITE EDUCACIONAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS POR ACESSO
ILÍCITO POR TERCEIROS OU HACKERS AO SITE, VALENDO-SE DO USO DO LOGIN QUE É DE USO EXCLUSIVO
DE CADA ALUNO.
3.13 - O CONTRATANTE AUTORIZA A CONTRATADA A ENVIAR MENSAGENS PROMOCIONAIS PRÓPRIAS PARA SEU
E-MAIL DE CADASTRO. O CONTRATANTE AUTORIZA A CONTRATADA A PUBLICAR UMA CÓPIA DOS DEPOIMENTOS
SOBRE OS CURSOS NO SITE.
3.14 - O SITE EDUCACIONAL NÃO AUTORIZA QUALQUER TIPO DE CÓPIAS NÃO AUTORIZADAS DOS
MATERIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE E DA CITAÇÃO DA FONTE. O CONTRATANTE QUE VIOLAR
QUAISQUER DOS INCISOS CONTIDOS NOS §§ 3 E 4 DA CLAUSULA 5, ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES
CONTIDAS NAS LEIS 9.609 E 9.610, DE FEVEREIRO DE 1998.
4 - DEVERES E DIRETOS DO CONTRATANTE:
4.1 - O CONTRATANTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DO SEU LOGIN, QUE É DE USO
EXCLUSIVO E INTRANSFERÍVEL
CADA ALUNO DEVERÁ POSSUIR APENAS 01(UM) CADASTRO EM SEU NOME. NÃO É PERMITIDO QUE O ALUNO
REALIZE MAIS DE 01 CADASTRO UTILIZANDO E-MAILS DIFERENTES. CASO O ALUNO PROCEDA
DESSA FORMA, O SISTEMA IDENTIFICARÁ COMO TENTATIVA DE FRAUDE, E O ALUNO ESTARÁ SUJEITO A
BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CADASTRO.
4.2 - O(A) CONTRATANTE DEVERÁ POSSUIR OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS
ONLINE, QUE SÃO:
I - ACESSO A INTERNET;
II - POSSUIR UM ENDEREÇO DE E-MAIL PESSOAL SEMPRE ATUALIZADO, PARA CONTATO COM A CONTRATADA;
III - MICROCOMPUTADOR COM 128 MB DE MEMÓRIA RAM – SUPERIOR OU EQUIVALENTE:
IV - SISTEMA OPERACIONAL – WINDOWS 7 – SUPERIOR OU EQUIVALENTE: LINUX, IOS, ETC.;
V - MODEM COM VELOCIDADE DE 56 KBPS (OU SUPERIOR);
VI – NAVEGADOR GOOGLE CHROME;
VII - ANTI POP-UP DESATIVADO;
VIII - PLUGINS JAVA E FLASH INSTALADOS;
IX - LEITOR DE ARQUIVOS PDF DE SUA PREFERÊNCIA.
4.3 - O CONTRATANTE É RESPONSÁVEL PELA EXATIDÃO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS
PELO MESMO SITE, TAIS COMO, NOME COMPLETO, CPF, ENDEREÇO COM CEP, TELEFONE E ETC.
EVENTUAL PROBLEMA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, RESULTANTE DE ERROS NO
PREENCHIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.
SE POR CULPA DO CONTRATANTE, FOR NECESSÁRIA A REEMISSÃO DO CERTIFICADO, O CONTRATANTE DEVERÁ
FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO E REENVIO DE UM NOVO CERTIFICADO.
4.4 - AO SE CADASTRAR, O CONTRATANTE COMPROMETE-SE A FORNECER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS,
ATUALIZADAS E COMPLETAS, CONFORME SOLICITADO NAS PÁGINAS DE REGISTRO.
4.5 - AO REALIZAR A SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO, O ALUNO (CONTRATANTE) DEVE
OBRIGATORIAMENTE, ENVIAR E CONCORDAR COM O TERMOS DA DECLARAÇÃO DE
CONHECIMENTOS EDUCACIONAIS ADQUIRIDOS NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E NO TRABALHO, ONDE O
ALUNO ALEGA QUE ESTUDOU NA PLATAFORMA DE ESTUDOS ONLINE DO
SITE EDUCACIONAL, FEZ DOWNLOAD DAS APOSTILAS SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ESTUDADOS NAS
EMENTAS DO REFERIDO CURSO E POSSUI CONHECIMENTOS EDUCACIONAIS
PRÉVIOS SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ESTUDADOS NO CURSO LIVRE REALIZADO, E QUE JÁ VINHA
ESTUDANDO OFFLINE NO SISTEMA EAD O CONTEÚDO DO REFERIDO CURSO PELO PERÍODO PARA A
EMISSÃO DO SEU CERTIFICADO, CONFORME A CARGA HORÁRIA POR ELE SOLICITADA. O ALUNO DECLARA
AINDA QUE POSSUI EXPERIÊNCIA E PRÁTICA SOBRE OS ASSUNTOS ESTUDADOS NO CURSO E QUE
ESTUDOU TODO O MATERIAL OFERTADO, CONFORME A CARGA HORÁRIA PREVISTA NO CURSO, OBTEVE
CONHECIMENTO TEÓRICO SOBRE A TEMÁTICA ESTUDADA E REALIZOU A AVALIAÇÃO FINAL DO CURSO,
FOI APROVADO E CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES, E ASSIM, ESTAR APTO(A) A RECEBER O CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO.
AO CONCEDER A DECLARAÇÃO, O ALUNO CONFIRMA QUE LEU E CONCORDOU COM OS TERMOS DA
DECLARAÇÃO, CIENTE DE QUE DAR INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO FALSA ACARRETARÁ AO DECLARANTE ÀS
PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 299 DO DECRETO LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
ESTA DECLARAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ART. 41 DA LDB 9394/96, QUE CITA "O
CONHECIMENTO ADQUIRIDO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, INCLUSIVE NO TRABALHO,
PODERÁ SER OBJETO DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO OU
CONCLUSÃO DE ESTUDOS".
(CONFORME MODELO ABAIXO)
4.6 - PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS DESTE CONTRATO, O CONTRATANTE DEVERÁ REALIZAR SUA MATRÍCULA
NO SITE EDUCACIONAL. O ACESSO AOS CURSOS É DISPONIBILIZADO DE FORMA GRATUITA. CONTUDO, O
CONTRATANTE QUE ACEITAR ESTES TERMOS ESTARÁ CIENTE DE QUE A SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO É
OPCIONAL, CASO O ALUNO DESEJAR RECEBÊ-LO, DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO DO CURSO COM
CERTIFICADO.
4.7 - CASO O CERTIFICADO ESPECIAL ENVIADO PELOS CORREIOS RETORNE À NOSSA SEDE, DEVIDO A
FALHAS NO ENDEREÇO, SERÁ COBRADA A TAXA DE R$ 24,90 PARA REENVIO.
4.8 - O CONTRATANTE SE COMPROMETE A DEFENDER, INDENIZAR E ISENTAR DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE O SITE EDUCACIONAL REFERENTE A QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA, DANO OU DESPESAS
CAUSADAS DEVIDO AO SEU USO INDEVIDO DO SITE, DOS CURSOS E DOS CONTEÚDOS NELE OFERECIDOS.
4.9 - CABE AO ALUNO VERIFICAR, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO E ENVIO
DA CARTEIRA DE ESTUDANTE, SE ESTA SERÁ VÁLIDA NO(S) LOCAL(IS) ONDE VAI APRESENTAR, POIS
CADA EMPRESA TÊM SUAS REGRAS E NOSSA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO SE RESPONSABILIZA POR
ISTO. APÓS A EMISSÃO E ENVIO DA CARTEIRA DE ESTUDANTE, NÃO HAVERÁ ESTORNO DAS TAXAS
PAGAS.
5 - FORMAS DE PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO E ENVIO DO CERTIFICADO:
5.1 - O ALUNO PODE ACESSAR O MATERIAL DIDÁTICO DOS CURSOS E ESTUDAR GRATUITAMENTE, SEM PAGAR
NADA
APÓS O ALUNO TER CONCLUÍDO SEUS ESTUDOS, CUMPRIDO A CARGA HORÁRIA DO CURSO E TER SIDO
APROVADO NA AVALIAÇÃO FINAL,
CASO QUEIRA RECEBER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO (OPCIONAL), DEVERÁ REALIZAR O
PAGAMENTO DE UMA TAXA ESCOLAR ADMINISTRATIVA REFERENTE ÀS DESPESAS COM A EMISSÃO E ENVIO DO
CERTIFICADO, QUE ESTÃO EXPOSTAS NO SITE, NA PÁGINA: www.cursosrapidosonline.com.br/certificado
5.2 - O CONTRATANTE AUTORIZARÁ O SITE EDUCACIONAL A EFETUAR AS COBRANÇAS NA FORMA E MEIO
ESCOLHIDOS.
5.3 - O PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO E ENVIO DO CERTIFICADO, EXPRESSO NA CLÁUSULA 5.1, É
OPCIONAL, POIS O ALUNO PODE ESTUDAR
GRATUITAMENTE O CONTEÚDO DO CURSO, SEM PAGAR NADA. O ALUNO SOMENTE PAGARÁ O VALOR CASO
QUEIRA RECEBER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
5.4 - APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DO CURSO E APÓS A EMISSÃO E ENVIO DO CERTIFICADO,
NÃO HAVERÁ ESTORNO DAS TAXAS PAGAS, POR SE TRATAR DE UM CERTIFICADO JÁ EMITIDO,
REGISTRADO E ENVIADO EM NOME DO ALUNO, NÃO SERÁ POSSÍVEL REALIZAR O CANCELAMENTO DO
MESMO NEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
SENDO ASSIM, É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE VERIFICAR ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO
DO CURSO COM CERTIFICADO, SE O MESMO TERÁ VALIDADE PARA O FIM QUE NECESSITA, POIS CADA
EMPRESA / EDITAL/ CONCURSO TEM SUAS REGRAS E NOSSA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO SE
RESPONSABILIZA POR ISTO.
5.5 - PARA SER APROVADO NO CURSO E ESTAR HABILITADO A RECEBER O CERTIFICADO, O CONTRATANTE
DEVE TER UM APROVEITAMENTO MÍNIMO DE 60% NA AVALIAÇÃO FINAL DO CURSO.
5.6 - DEPOIS DE SER APROVADO NA AVALIAÇÃO FINAL E APÓS O PAGAMENTO APROVADO, PARA RECEBER O
CERTIFICADO,
O CONTRATANTE DEVE PREENCHER O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO COM TODOS OS SEUS
DADOS PESSOAIS.
5.7 - CASO O ALUNO TENHA PAGO A TAXA DE ENVIO DO CERTIFICADO VIA CORREIOS, O MESMO SERÁ
POSTADO NOS CORREIOS EM 07 DIAS.
O PRAZO ESTABELECIDO PELOS CORREIOS PARA A ENTREGA É DE 10 A 20 DIAS ÚTEIS APÓS A
POSTAGEM. ESTE PRAZO PODE SER ESTENDIDO SE HOUVER LIMITAÇÕES DE TRANSPORTE NA
REGIÃO.
5.8 - O CERTIFICADO É POSTADO NOS CORREIOS POR CARTA SIMPLES, E OS CORREIOS NÃO FORNECEM
CÓDIGO DE RASTREIO PARA ESSE TIPO DE CORRESPONDÊNCIA. SENDO ASSIM, CASO O CONTRATANTE QUEIRA
ACOMPANHAR A ENTREGA DO CERTIFICADO OU CASO HAJA URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CERTIFICADO
ESPECIAL, PODEMOS ENVIAR O CERTIFICADO TAMBÉM POR CARTA REGISTRADA OU SEDEX, MEDIANTE
PAGAMENTO DA TAXA DOS CORREIOS.
MAS PARA ISSO, É NECESSÁRIO QUE O CONTRATANTE FAÇA ANTECIPADAMENTE O PEDIDO DO ENVIO POR
SEDEX PELO CHAT ONLINE OU VIA WHATSAPP, ANTES DE O CERTIFICADO TER SIDO POSTADO NOS
CORREIOS.
5.9 - CASO O ALUNO NÃO RECEBA O CERTIFICADO PELOS CORREIOS, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O
ATENDIMENTO DE NOSSO SITE EDUCACIONAL COMUNICANDO O NÃO-RECEBIMENTO EM
ATÉ 03(TRÊS) MESES APÓS A POSTAGEM DO CERTIFICADO, PARA QUE POSSAMOS ENTRAR EM
CONTATO COM OS CORREIOS E VERIFICAR A SITUAÇÃO.
CASO O ALUNO NOS COMUNIQUE O NÃO-RECEBIMENTO DO CERTIFICADO SOMENTE APÓS OS 03(TRÊS) MESES
DA POSTAGEM, PARA QUE UMA SEGUNDA VIA DO
CERTIFICADO POSSA SER EMITIDA, O ALUNO DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO E
ENVIO DE UM NOVO CERTIFICADO, CONFORME O VALOR EXPOSTO NO SITE.
5.10 - REGRAS PARA O ENVIO DO CERTIFICADO DIGITAL POR E-MAIL
- O CERTIFICADO É ENVIADO AO ALUNO POR EMAIL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO SOMENTE PARA
PAGAMENTOS REALIZADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO E DEPÓSITO BANCARIO.
- O HORÁRIO PARA ENVIO DO CERTIFICADO DIGITAL É DAS 08:00 ÀS 17:00, DE SEGUNDA A SEXTA,
EXCETO FERIADOS.
- CASO O PAGAMENTO SEJA APROVADO APÓS ÀS 17:00, O CERTIFICADO SERÁ ENVIADO POR E-MAIL ATÉ
11:00 DO PRÓXIMO DIA ÚTIL.
- PARA REALIZAR A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PODERÁ SOLICITAR AO
ALUNO QUE ENVIO OS COMPROVATIVOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR NA ÁREA DO(S) CURSO(S)
REALIZADO(S).
5.11 - O CERTIFICADO DIGITAL FICA ARMAZENADO NO SERVIDOR DO SITE POR UM PERÍODO DE 06 MESES.
SENDO ASSIM, É DE RESPONSABILIDADE DO ALUNO SALVAR UMA CÓPIA DO CERTIFICADO (EM PDF)
EM SEUS ARQUIVOS DO COMPUTADOR OU CELULAR, POIS APÓS 06 MESES, O LINK DO CERTIFICADO DIGITAL
SERÁ EXPIRADO. CASO O ALUNO SOLICITE UMA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL APÓS 06 MESES
DE ENVIO, DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ENVIO DE UM NOVO CERTIFICADO DIGITAL,
CONFORME O VALOR EXPOSTO NO SITE.
6 - TAXAS ADICIONAIS – OUTROS SERVIÇOS:
6.1 - TAXA DE EMISSÃO E ENVIO DE CARTEIRA DE ESTUDANTE: R$ 49,90.
6.2 - TAXA DE REENVIO DE CARTEIRA DE ESTUDANTE OU CERTIFICADO RETORNADO: R$ 24,90.
6.3 - TAXA DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA SIMPLES: R$ 99,00.
6.4 - TAXA DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DETALHADA: R$ 199,00.
6.5 - TAXA DE EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO: O MESMO VALOR ATUAL DA TAXA DE EMISSÃO DO
CERTIFICADO EXPOSTO NO SITE.
7 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
7.1 - AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS SERÃO UTILIZADAS SOMENTE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO E
PARA A EMISSÃO E ENVIO DO CERTIFICADO. NENHUMA INFORMAÇÃO COLETADA SERÁ VENDIDA OU CEDIDA
PARA TERCEIROS.
7.2 - O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS É FEITO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS. OS MESMOS, SUJEITOS A TRATAMENTO INFORMÁTICO, CONSTARÃO NA BASE DE DADOS DA
EMPRESA E DESTINAM-SE AO REGISTRO E APRESENTAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO
INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL.
7.3 - NOSSO SISTEMA É TOTALMENTE SEGURO, PROTEGIDO POR UMA CAMADA ADICIONAL DE SEGURANÇA, O
PROTOCOLO HTTPS. AS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO WEBSITE, SEUS DADOS PESSOAIS, A FORMA DE
PAGAMENTO ESCOLHIDA E TODA E QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO FORNECIDA NO PROCESSO DE PAGAMENTO,
SÃO CRIPTOGRAFADAS COM A TECNOLOGIA SSL (SECURE SOCKET LAYER) ANTES DE SEREM TRANSMITIDAS.
SENDO ASSIM, AS INFORMAÇÕES DOS UTILIZADORES SÃO TRANSMITIDAS COM TOTAL SEGURANÇA.
8 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E TERMOS DE SERVIÇO:
8.1 - O PRESENTE CONTRATO TERÁ A VIGÊNCIA POR TEMPO INDETERMINADO, OU ENQUANTO O CONTRATANTE
PERMANECER UTILIZANDO PROFISSIONALMENTE O CERTIFICADO RECEBIDO DA CONTRATADA.
9 - DA ELEIÇÃO DO FORO:
9.1 - OS PACTUANTES ELEGEM, DE COMUM ACORDO E EM LIVRE CONSENTIMENTO, EM CARÁTER
IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, O FORO DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO – MINAS GERAIS OU O DO
CONTRATANTE, PARA DIRIMIR QUAISQUER LIDES, RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO.
E ASSIM POR ESTAREM JUNTOS E CONTRATADOS, NA MELHOR FORMA DE DIREITO, FIRMAM O PRESENTE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SENDO ESTE VISUALIZADO E ACEITO NO SITE DA
CONTRATADA.
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AO SE MATRICULAR NO CURSO VOCÊ CONFIRMA ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM OS TERMOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DESTE SITE
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